Empresas 1Encerramento Seguro

Baixa e Cancelamento Definitivo de CNPJ MEI (Mesmo com Dívidas)

Encerre as atividades do seu MEI com segurança jurídica, transmita a declaração de extinção e pare de gerar novas guias DAS.

Sobre este Atendimento

Procedimento completo de encerramento do CNPJ do MEI no Portal do Empreendedor, elaboração e envio da Declaração Anual de Extinção (DASN-SIMEI Situação Especial) e baixa nas esferas municipal e estadual.

Indicado para: Pessoas que abriram MEI e não utilizam mais a empresa, ou que arrumaram emprego CLT e desejam encerrar a pessoa jurídica.

O que está incluso no serviço

  • Processamento da baixa no Portal do Empreendedor e Receita Federal.
  • Elaboração e transmissão da DASN-SIMEI de Situação Especial (Extinção).
  • Emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com status de 'Baixado'.
  • Instruções e levantamento de débitos remanescentes para parcelamento no CPF.
  • Parecer técnico de encerramento formal assinado com CRC.

Documentos necessários

  • Número do CNPJ do MEI.
  • Conta gov.br nível Prata ou Ouro do titular.

Como funciona o atendimento

1
Solicitação da Baixa
Processamos a baixa imediata no sistema federal.
2
Declaração de Extinção
Transmitimos a última declaração anual obrigatória para não gerar multas futuras.
3
Certificado de Baixa
Entregamos o comprovante oficial de CNPJ baixado na hora.

Dúvidas Frequentes sobre este Serviço

Sim! Pela Lei Complementar nº 123/2006, é proibido impedir a baixa de empresas com débitos. O CNPJ é cancelado imediatamente e as novas cobranças são interrompidas. As dívidas anteriores continuam vinculadas ao CPF do titular e podem ser parceladas posteriormente.

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