Empresas 2R$ 799 · Preço de Referência
Defesa e Reenquadramento Contra Exclusão do Simples Nacional
Atuação técnica para impugnar o Termo de Exclusão do Simples Nacional (ADE) ou solicitar reenquadramento extraordinário.
Sobre este Atendimento
Intervenção contábil rápida para empresas que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional por débitos fiscais ou divergências cadastrais, realizando a regularização emergencial para garantir a permanência no regime.
Indicado para: Empresas intimadas com Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional.
O que está incluso no serviço
- Preço fechado de R$ 799, com levantamento emergencial dos motivos listados no Ato Declaratório Executivo.
- Plano emergencial de quitação ou parcelamento das pendências apontadas dentro do prazo legal de 30 dias.
- Protocolo de impugnação administrativa digital no e-CAC fundamentada em parecer contábil.
- Acompanhamento da homologação da opção retroativa pelo Simples Nacional.
- Parecer de regularidade e conformidade tributária com CRC.
Documentos necessários
- Cópia do Termo de Exclusão / Notificação recebida na Caixa Postal do e-CAC.
- Certificado Digital (e-CNPJ) ou procuração eletrônica.
Como funciona o atendimento
1
Diagnóstico do Prazo
Avaliamos o prazo improrrogável de 30 dias a partir da ciência da notificação.
2
Saneamento Emergencial
Parcelamos ou quitamos os débitos específicos listados no ato de exclusão.
3
Manutenção do Enquadramento
Garantimos a permanência no Simples para o ano-calendário seguinte com economia tributária.
Dúvidas Frequentes sobre este Serviço
O contribuinte tem 30 dias contados a partir da data de leitura da notificação no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) para regularizar a totalidade dos débitos ou parcelá-los.