Pessoa FísicaDireito do Contribuinte
Processo de Isenção de IRPF por Moléstia Grave e Restituição Retroativa
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves: pedido de isenção e recuperação dos últimos 5 anos.
Sobre este Atendimento
Estruturação contábil do pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão para portadores de moléstias graves previstas na Lei 7.713/88, com cálculo e pedido de restituição retroativa dos valores retidos nos últimos 5 anos.
Indicado para: Aposentados, pensionistas e reformados que possuem diagnósticos como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras.
O que está incluso no serviço
- Auditoria médica-contábil dos laudos periciais e relatórios de saúde.
- Cálculo exato de todo o imposto retido na fonte passível de restituição nos últimos 60 meses.
- Transmissão das retificadoras de IRPF com alteração para rendimentos isentos.
- Abertura de processo administrativo digital no e-CAC para homologação da isenção.
- Emissão de Parecer Técnico Contábil formal assinado com CRC.
Documentos necessários
- Laudo médico oficial contendo CID da doença e data de início dos sintomas/diagnóstico.
- Comprovante do benefício de aposentadoria ou pensão (INSS ou órgão público).
- Cópias das declarações de IRPF dos últimos 5 anos.
Como funciona o atendimento
1
Conferência do Laudo
Avaliamos se o laudo cumpre os requisitos formais exigidos pela Receita Federal.
2
Cálculo do Retroativo
Calculamos centavo por centavo todo o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos com correção pela SELIC.
3
Protocolo de Isenção
Abrimos o pedido formal e transmitimos as retificadoras para colocar o dinheiro na sua conta bancária.
Dúvidas Frequentes sobre este Serviço
A Lei 7.713/88 lista doenças como: neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, alienação mental, cegueira, esclerose múltipla, nefropatia grave, paralisia irreversível, entre outras.